VEREADORES PROTOCOLAM MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DOS SERVIDORES DA SAÚDE.

 


Os vereadores Paula Torres (DEM), Nilsinho Batista (SD), e José Pedro - O Gari (SD), nessa Quarta-feira (13), protocolaram no Fórum de Jucurutu o Mandado de Segurança nº 0800548-97.2021.8.20.5118, por causa de abuso de poder cometido pelo presidente da Câmara Municipal na Sessão Legislativa do dia 05 de outubro e também na tramitação do Projeto de Lei nº 956/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que retira o adicional de insalubridade de 40% dos servidores municipais que trabalham no enfrentamento do coronavírus.

Os vereadores já haviam alertado o presidente sobre várias irregularidades que estavam acontecendo na tramitação do projeto, como a votação de vereador impedido, que era parte interessada, pois recebia o adicional, e que não poderia ter votado, e a falta de tramitação do projeto nas comissões da Casa. A vereadora Paula apresentou requerimento no Plenário referente ao primeiro turno de votação questionando o impedimento do voto, mas até hoje o presidente da Câmara nunca deu encaminhamento ao documento.

“Diante das inúmeras irregularidades que aconteceram na votação desse projeto e da omissão do presidente, foi preciso que nós vereadores apresentássemos essa ação judicial para resguardar o direito dos servidores públicos de Jucurutu”, disse a Vereadora Paula.

Os vereadores Nilsinho e José Pedro assinam a petição junto com a única vereadora do Legislativo e se colocam ao lado dos servidores.

Também na sessão do dia 15 de outubro, o presidente da Casa impediu o vereador José Pedro de participar da discussão e votação do projeto.

“O presidente da Casa me impediu de participar da sessão apenas porque cheguei um pouco depois do início. Se tratou de um abuso de poder, pois não há previsão no regimento interno para isso”, esclareceu o vereador. 

Os parlamentares agora aguardam a tramitação do processo e a decisão final do Poder Judiciário.

“Esperamos que os servidores saiam vencedores e que acabem os abusos de poder na Câmara. A população é quem sai perdendo com essas atitudes”, afirmaram os parlamentares.

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